02 junho 2009

ignorantia legis neminem excusat

Rimando:
O desconhecimento da lei não desculpa ninguém

Infelizmente, não entendo de leis.
Como sabem, não sou de Direito, mas sempre ouvi dizer que o desconhecimento da lei não pode ser usado para que esta não seja cumprida (agradeço ao meu velho amigo
Xiclista a frase latina no título deste post).
Se isto é assim, por que não aprendemos leis desde pequeninos, na escola? Não é que ache mal as novas matérias que se pretendem impor, como a Educação Sexual, mas acredito que os jovens não só sabem mais desse assunto (através dos pais e amigos) como sabem onde procurar informação fidedigna e gratuita (nos centros de saúde, por exemplo).
E de leis?
Onde pode um jovem aprender a ler uma lei? Qual a diferença entre uma lei e um decreto-lei? Que significa todo aquele arrazoado que, por vezes, parece estar a ser pronunciado noutra língua? Até onde vai o poder dos juízes? Que apoio podemos ter do Ministério Público?
Se a leitura da Lei fosse fácil, não seriam necessários tantos pareceres para a interpretar. E, como muitos sabemos, nem todos os juízes a interpretam da mesma forma.
É importante conhecer os nossos direitos e deveres directamente da fonte. Conhecer a Constituição da República Portuguesa. Lidar, desde cedo, com nomes como Código Penal, Código Civil, matéria cível e outras coisas de que não me lembro agora.
Perceber o alcance da União Europeia e dos seus órgãos, para os quais terá de votar depois dos 18 anos.
Suponho que ninguém do Ministério da Educação leia o meu blogue, mas acho mesmo uma boa ideia que se introduza a disciplina de Direito nas escolas ou algo como Português Jurídico, para que sejamos menos enganados.

13 comentários:

prof disse...

Ora viva :-)
Quase que assino por baixo; acrescentava apenas um parêntesis:
(Assim como amigo não empata amigo, a aprendizagem das leis não é incompatível com as aulas de educação sexual; as mentalidades é que são incompatíveis com ambas as aprendizagens.)
Não interessa ao sistema que as pessoas saibam quais as leis que nos regem.
Sobretudo - digo eu - para não perceberem que as leis foram feitas para servir as comunidades e não o contrário... Até as leis da natureza -as mais cegas e duras que conheço, tanto que não há advogad@ nem juíz(a) que lhes dê a volta - até essas, dizia, se vão adaptando ao evoluir dos tempos...
Mas vou pegar na tua dica e tentar arranjar maneira de levar umas leizitas para as aulas, à laia de motivação para um estudo mais amplo - ainda que em autonomia.
Bom trabalho (ih!ih!ih!)
bj

Anónimo disse...

No dia em que hover conhecimento, as massas deixaram de pedir Caridade e começarão exigir Justiça... Tens a certeza de que que isso será conveniente para o sistema educativo dos pedagogos do ar-condiçionado?
O que interessa é manter o nível...mas não nivelar por cima!Daí, cara Xantipa, que não sejas lida, nem na 24 Junho nem na 5 de Outubro...

Oppugnatore

Francisco disse...

De acordo, para evitar a sensação de que o Direito é uma matéria esotérica só acessível a uns poucos iniciados. Isso talvez se conseguisse, nas idades mais tenras, com uma espécie de disciplina de educação cívica e cidadania, pois o direito puro é, de facto, uma matéria muito árida.
Só mais uma observação: no primitivo Código Civil, de Seabra, creio que a frase em epígrafe era traduzida como "a ignorância da lei não aproveita a ninguém", fórmula que, além de ser ligeiramente mais abrangente no seu significado, sempre me pareceu estilísticamente elegante.

Susama Batista disse...

Minha Muito Querida Adriana,
é a primeira vez que tenho a honra de comentar neste teu espaço de beleza e sabedoria para deixar um outro repto: para além de concordar com o que propoes, arrisco-me a dizer que mais importante que isso seriam desenvolver noçoes de cidadania, de direitos e deveres fundamentais para esta nossa convivência social. Só assim a responsabilização dos nossos actos nos faria melhores cidadãos, melhores pessoas e quem sabe, melhores seres humanos. Respeitadores, Rectos como o esquadro e fieis a nós próprios e aos outros.

carneiro disse...

E, já agora, também economia. Desde 1974 que existe um complexo anti-capitalista no politicamente correcto adoptado nos manuais escolares, mas a verdade é que (goste-se ou não) se vive em capitalismo... E a genialidade do sistema de ensino tem servido para que sucessivas gerações passem pela escola assumindo epidermicamente a maldade (tão grande !) do sistema capitalista...com o qual se vão debater, em estado grotesco de impreparação, quando ingressam na vida activa.

Dramaticamente só ouvi falar na lei da oferta e da procura quando cheguei á Faculdade... Os tempos eram outros, mas não creio que as coisas se tenham alterado significativamente.

Até no Português. O meu mais novo - 3º ano da primária - anda a ler poetas e a fazer TPC em poesia e a desenvolver ficções com um menino, uma estrela e um ratinho como protagonistas ( perante o desconforto do miúdo, eu aconselhei-o a pôr o menino a dar um pontapé no ratinho a ver se ele conseguia ver a estrela) em vez de aprender a escrever em "sujeito, predicado, complemento directo" que é, como se sabe, a linguagem dos relatórios e do que se pretende legível em geral, normalmente aquelas coisas que temos de escrever para poder comprar os feijões e o entrecosto. (A poesia é importante, mas não é a este nível. Nunca antes da puberdade, claro se vê, pois só aí começamos a suspirar, transpirar, por vezes, a rosnar e a resfolgar de paixão).

E depois os jovens chegam-me ao Escritório com 23/24 anos de idade, licenciados, e não sabem fazer um texto simples e básico em que narrem ao Juiz como se passou um acidente de viação. Em vez de narrarem que o veículo A colidiu com a sua parte frente-direita na parte traseira-esquerda do veículo B, acabam por explicar ao Juiz que "num melancólico dia de outono, com o céu plúmbeo a escurecer a alma, o condutor do veículo cor vermelho-bandeira acabou por embater, numa atitude de manifesto desprezo e arrogancia intelectual na traseira do pobre inocente que passeava na sua frente a caminho dum concerto na Fundação Berardo, etc..."

Mas voltando ao "jurídico": aquilo que é mais confrangedor na população em geral não é tanto o desconhecimento da lei. É a incapacidade de se pensar em termos de certo-errado. Bem como a incapacidade congénita de se perceber que o direito, no fundo, visa articular os direitos de diferentes pessoas que surgem em simultâneo e de forma conflituante. O Direito não é mais do que determinar, por mero exercício de inteligencia acessível a qualquer um, qual o direito que deva prevalecer sobre o outro direito conflituante.
E para determinar essa prevalência existem regras ou princípios gerais. E quem tiver sensibilidade para esses princípios gerais (relação certo-errado) nem necessita conhecer as leis que os deputados e ministros vão fazendo. Pois estas, tendencialmente, não deveriam, ser mais do que concretizações aqueles. Apesar de, regra geral, o não conseguirem com clareza. Mas isso é a problemática da "Lei Injusta" que acaba, naturalmente , por conduzir à revolta e à revolução.

Como me dizia, há muitos anos, uma pessoa que nunca frequentara a Escola: "Não te esqueças, rapaz, que o Direito é bom-senso..." Nunca tive catedrático algum que me tivesse dito uma coisa tão importante quanto aquela.

Gi disse...

Tudo isso é muito bonito, querida Xantipa, mas essa frase fazia sentido quando havia poucas e boas leis.
Hoje em dia há uma tal produção que é praticamente impossível não as ignorar e muitas são tão absurdas que é praticamente impossível obedecer-lhes.
Quem dera que pudéssemos ser regidos pelo bom senso.
Bjs.

Cartas a Si disse...

Há tanta coisa que faz parte dos nossos programas escolares que não tem qualquer interesse, nem contribui em nada para o nosso crescimento, bem podiam incluir disciplinas que nos fossem úteis. Sempre achei que na escola devia haver uma disciplina de primeiros socorros, por exemplo. Mas infelizmente, cada vez mais, sinto que estão a tentar deixar as gerações futuras completamente ignorantes.

QJ disse...

Olá :-)

Concordo em absoluto, vivemos numa sociedade em que a não cultura impera.

vivemos numa sociedade em que o ouvi o meu vizinho dizer, e porque ele tem um amigo de um amigo que contou que foi assim.

A falta de aprender a ler o Direito, leva a que aquilo que de início seria um problema de fácil resolução, torna-se rapidamente num problema de quase impossível resolução.

Aprender não custa, mas hoje em dia, a miudagem criou anti-corpos à sala de aula, a ouvir os professores debitarem as matérias que estão nos programas em tempo record, porque todas as horas têm de ser cumpridas dê lá para onde der.

mas acima de tudo, ler Direito, é ler Português, o maior problema que é que cada vez mais não se lê Português, porque ele não vem nas novelas nem nos jogos de futebol que passam na TV.

Saudações provocantes

Maria, Simplesmente disse...

Pelo insentivo... Xantipa o meu obrigada.
Beijo
Maria

Funes, o memorioso disse...

"[O] desconhecimento da lei não pode ser usado para que esta não seja cumprida".

Este princípio está consagrado no artigo 6.º, do Código Civil e envolve um curioso paradoxo lógico que atinge os fundamentos da própria ciência do Direito, pondo a nu a fragilidade intrínseca dos. É que eu posso alegar que ignorava este princípio, que não sabia da existência do art.6.º do Código Civil e que não conhecia a lei que que diz que o desconhecimento da lei não exime ninguém do seu cumprimento. Quer dizer, para ter conteúdo, o artigo 6.º, do Código Civil tem que ser auto-referente, tem que aplicar a si próprio.
Esta paradoxal auto-referência acontece inúmeras vezes no sistema jurídico. Num outro exemplo: as leis só valem na ordem jurídica portuguesa, depois de publicadas no Diário da República. Mas isto, com certeza, tem que estar dito numa lei. Mas, naturalmente, essa lei só vale depois de publicada no Diário da República a que ela deu valor e quem sem ela não podia ter valor...
Quanto ao fundo da questão, sou radicalmente contra a introdução de uma disciplina de português jurídico nas escolas. Isso justificaria também a introdução de um português mecânico (todos temos automóvel), de um português informático (todos temos computador e internet), de um português clínico (todos ficamos doentes algum dia) e por aí fora. É a lei que tem que ser inteligível para o comum dos cidadãos e não o cidadão que tem que ter um curso de Direito, para a compreender. Sendo certo que o problema tem muito mais que ver com o analfabetismo de quem hoje legifera do que com alguma inacessibilidade esotérica da linguagem jurídica, uma linguagem técnica e especializada, naturalmente, mas que cujo domínio não deve ser condição sine qua non de acesso à Justiça e à compreensão comum de leis comuns.
As três linhas do comentário que a Gi nos deixou acima resumem de forma perfeita e definitiva o problema. Mas hei-de dedicar-lhe um post.

Intruso disse...

aconselhava uma mudança de país... Estamos a falar de Portugal...? :)

Maria, Simplesmente disse...

Xantipa, eu penso que muita gente não conhece tão pouco as leis.
É engraçado que por vezes não sabemos se temos direitos ou não, disto ou daquilo...
Tudo isto porque a Lei por vezes é tão "tramada" que nos "trama".
Tenho um caso passado comigo muio engraçado, e ainda hoje me rio de orelha a orelha pela minha ignorância. Para mais com advogados na família a quem, por estarem cheios de trabalho não pedi ajuda.
Depois à tanta coisa que pode ser contornada!... Vemos constantemente.
Bj
Boa semana
Maria

Anónimo disse...

I have a dream... Marther L. King.
E foi morto a tiro pouco depois...